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Descrição
Reunindo vários especialistas em direito constitucional, administrativo, urbanístico e tributário, organizou-se esta obra, que representa uma das mais importantes contribuições na análise e aplicação das disposições do Estatuto da Cidade. Comentando seu fundamento constitucional, a evolução de sua regulamentação e as a lei, nos seus vários aspectos, o livro traz a contribuição de uma plêiade de autoridades sobre a matéria. (Co-edição com a Sociedade Brasileira de Direito Público-sbdp.)

Editora: MALHEIROS EDITORES
Autor: FERRAZ, SERGIO/DALLARI
ISBN: 9788539202522
EAN: 9788539202522
Páginas: 486
Encadernação: brochura


Características:

Idioma: Português
Editora do livro: MALHEIROS EDITORES
Autor: FERRAZ, SERGIO/DALLARI
Título do livro: Estatuto da Cidade - (Sbdp)
Data de publicação: 01-01-2024
Data publicação: 01-01-2024
Gênero do livro: Literatura e ficção