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Descrição
Estudo sobre as condições de legítima concretização desse tipo de desapropriação, expressamente previto no DL 3.365/1941, atualizado à luz do princípio federativo inscrito na CF/1988. Obra voltada à resiolução de problemas práticos com sólido instrumental teórico.

Editora: MALHEIROS EDITORES
Autor: ANDRADE, LETICIA QUEIROZ DE
ISBN: 9788574205892
EAN: 9788574205892
Páginas: 144
Encadernação: brochura


Características:

Idioma: Português
Editora do livro: MALHEIROS EDITORES
Autor: ANDRADE, LETICIA QUEIROZ DE
Título do livro: Desapropriação De Bens Públicos - 1 Ed./2005
Data de publicação: 01-01-2024
Data publicação: 01-01-2024
Gênero do livro: Literatura e ficção