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Autorização de Serviço Público - 01Ed/18

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Descrição
Tradicionalmente a doutrina trata da autorização administrativa como uma modalidade secundária de acesso do privado à prestação de serviço em benefício do público, marcada de precariedade na sua validade temporal, unilateralmente cancelável ao simples alvedrio da Administração Pública e não geradora de qualquer estabilidade funcional, permanência de atuação ou reparação compensatória, em favor do autorizado. Esta obra salienta seu berço constitucional, a relevância das hipóteses de sua adoção e o rol de direitos que a autorização confere ao executor para atuar.

Editora: MALHEIROS EDITORES
Autor: FERRAZ, SERGIO E SAAD, AMAURI FERES
ISBN: 9788539204229
EAN: 9788539204229
Páginas: 78
Encadernação: brochura


Características:

Idioma: Português
Editora do livro: MALHEIROS EDITORES
Autor: FERRAZ, SERGIO E SAAD, AMAURI FERES
Título do livro: Autorização de Serviço Público - 01Ed/18
Data de publicação: 01-01-2024
Data publicação: 01-01-2024
Gênero do livro: Literatura e ficção