A Apropriação Indébita De Icms - (01ED/25)

Os crimes contra a ordem tributária são uma área do Direito Penal repleta de controvérsias no Brasil, envolvendo aspectos políticos, jurídicos e práticos. Desde a publicação da Lei nº 8.137/90, que delineou o Direito Penal Tributário brasileiro, inúmeras mudanças ocorreram, tanto por novas legislações quanto por decisões judiciais, especialmente do STF. Um dos temas mais debatidos é o crime de omissão no recolhimento de ICMS. De acordo com o artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90, deixar de recolher tributos ou contribuições sociais no prazo legal, quando descontados ou cobrados do comprador ou tomador de serviço, configura crime contra a ordem tributária. Entre os principais pontos polêmicos estão: • A criminalização do não pagamento de ICMS, considerando a proibição constitucional de prisão por dívida; • A abrangência da lei para incluir tanto o contribuinte quanto o responsável tributário em casos de substituição; • A intenção de apropriação dos valores devidos como elemento subjetivo do crime; • A prática contumaz da conduta como fator relevante na sua configuração penal. Neste livro a autora busca esclarecer essas questões, analisando o entendimento dos tribunais superiores, como o STF e STJ, sobre a tipificação penal da inadimplência de ICMS. Entender esses aspectos é fundamental para qualquer pessoa ou empresa envolvida em questões tributárias, já que as decisões desses tribunais têm caráter vinculativo e definem o rumo da jurisprudência nacional.

Informações sobre o Livro

Idioma : Português
Editora do livro : JUSPODIVM PROFISSIONAL
Autor : ANDREAS EISELE
Título do livro : A Apropriação Indébita De Icms - (01ED/25)
Data de publicação : 26-02-2025
Gênero do livro : Direito
Peso : 300 g
Quantidade de páginas : 240
Ano de publicação : 2025
Altura : 30 cm
Largura : 23 cm


Características:

Idioma: Português
Editora do livro: JUSPODIVM PROFISSIONAL
Autor: ANDREAS EISELE
Título do livro: A Apropriação Indébita De Icms - (01ED/25)
Data de publicação: 26-02-2025
Gênero do livro: Direito
Peso: 300 g
Quantidade de páginas: 240
Ano de publicação: 2025
Altura: 30 cm
Largura: 23 cm