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Descrição
Este livro tem por objeto a recuperação de empresas no seio do PER. Aqui é analisado o seu regime, tendo presente os diferentes instrumentos paralelos de direito comparado em que o legislador português se inspirou, e cujo conhecimento é necessário para a sua correta compreensão. Começa-se por determinar âmbito de aplicação da figura, para depois se exporem as suas duas modalidades, o acordo alcançado no âmbito do processo e o acordo extrajudicial, conferindo-se, naturalmente, particular enfoque ao primeiro. Ponto central deste trabalho é a análise da tutela do financiamento do devedor, passando-se em revista os meios que a lei prevê para esse efeito - em particular: as garantias, o privilégio e a proibição de resolução -, e distinguindo-se aquele concedido pelos sócios, do prestado por terceiros.

Editora: ALMEDINA
Autor: VASCONCELOS, L. MIGUEL PESTANA DE
ISBN: 9789724066318
EAN: 9789724066318
Páginas: 176
Encadernação: Brochura


Características:

Idioma: Português
Editora do livro: ALMEDINA
Autor: catavento
Título do livro: Recuperação de Empresas: o Processo Especial ...
Data publicação: 01-01-2024
Data de publicação: 01-01-2024