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Descrição
O presente estudo pretende abordar a questao da constitucionalidade a patentes pipeline , previstas no artigo 230 da Lei Brasileira numero 9.279/66, que regula direitos e obrigacoes relativos a propriedade industrial, tendo como parametro a Constituicao

Editora: ALMEDINA
Autor: CANOTILHO, J. J. GOMES; MACHADO, JONATAS
ISBN: 9789724035369
EAN: 9789724035369
Páginas: 144
Encadernação:


Características:

Idioma: Português
Editora do livro: ALMEDINA
Autor: catavento
Título do livro: Questões da Constitucionalidade das Patentes, A
Data publicação: 01-01-2024
Data de publicação: 01-01-2024