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Descrição
· Acesso à informação, à participação pública e acesso à Justiça em matéria ambiental: Acordo de Escazú/2018 · O nexo causal na responsabilidade civil ambiental e o Superior Tribunal de Justiça · Dimensão da responsabilidade civil de reparar áreas contaminadas · A paisagem como direito individual e como direito difuso

Editora: MALHEIROS EDITORES
Autor: MACHADO, PAULO AFFONSO LEME
ISBN: 9788539204465
EAN: 9788539204465
Páginas: 128
Encadernação: brochura


Características:

Idioma: Português
Editora do livro: MALHEIROS EDITORES
Autor: catavento
Título do livro: Estudos de Direito Ambiental 3 - 01Ed/19
Data publicação: 01-01-2024
Data de publicação: 01-01-2024