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Descrição
Exame dos requisitos exigidos para a validade dos atos administrativos e seus vícios, destacando a importância da fundamentação das decisões e a possibilidade de sua apreciação no controle administrativo do Estado. Rico em formulação de soluções dos problemas diuturnos dos operadores do Direito, com sólida formulação nos seus fundamentos.
Editora: MALHEIROS EDITORES
Autor: FRANCA, VLADIMIR R.
ISBN: 9788574208121
EAN: 9788574208121
Páginas: 208
Encadernação: brochura Características:Idioma: PortuguêsEditora do livro: MALHEIROS EDITORESAutor: FRANCA, VLADIMIR R.Título do livro: Estrutura e Motivação Do Ato Administrativo - 1 Ed./2006Data de publicação: 01-01-2024Data publicação: 01-01-2024Gênero do livro: Literatura e ficção
