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Descrição
Abordando o confronto entre direito à informação ambiental e limitações impostas a esse direito por segredo, o Autor faz um inventário das principais convenções internacionais e da legislação nacional, apresentando soluções objetivas para os termos aparentemente contraditórios.
Editora: MALHEIROS EDITORES
Autor: MACHADO, PAULO AFFONSO LEME
ISBN: 9788539203956
EAN: 9788539203956
Páginas: 295
Encadernação: brochura Características:Idioma: PortuguêsEditora do livro: MALHEIROS EDITORESAutor: MACHADO, PAULO AFFONSO LEMETítulo do livro: Direito à Informação Meio Ambiente - 02Ed/18Data de publicação: 01-01-2024Data publicação: 01-01-2024Gênero do livro: Literatura e ficção
