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Descrição
Tem crescido a utilização da expressão "devido processo legislativo" na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Não há, entretanto, clareza dogmática sobre o significado de tal expressão na jurisprudência do Tribunal. O presente trabalho tem, portanto, por objeto justamente a seguinte pergunta principal: Qual é o significado jurídico da ideia de "devido processo legislativo" e suas implicações para a compreensão das normas e da prática da elaboração das leis e das possibilidades de seu controle judicial? O trabalho objetiva contribuir com a superação do déficit de teorização do processo legislativo mediante a identificação do complexo normativo relacionado à prática social de elaboração legislativa de normas em uma democracia representativo-deliberativa, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, propõe que o devido processo legislativo, como projeção do devido processo legal, deve ser compreendido não apenas a partir de um conjunto articulado de regras, mas também de princípios constitucionais, destacando-se seus princípios estruturantes de igualdade política, participação social, publicidade, deliberação e eficiência. Examinam-se, então, as práticas de elaboração das leis - com destaque para a do Congresso Nacional - e as possibilidades de seu controle judicial, com o objetivo de, de um lado, oferecer critérios para que exista maior deferência às decisões legislativas e, de outro, apresentar novas possibilidades do exercício da jurisdição constitucional para garantia e reforço dos laços de representação política.
Informações sobre o Livro
Idioma : Português Editora do livro : GZ EDITORA Autor : PINHEIRO, VICTOR MARCEL Título do livro : Devido Processo Legislativo Data de publicação : 01-01-2024 Gênero do livro : Direito Peso : 740 g Quantidade de páginas : 442 Ano de publicação : 2024 Altura : 30 cm Largura : 23 cm Características:Idioma: PortuguêsEditora do livro: GZ EDITORAAutor: PINHEIRO, VICTOR MARCELTítulo do livro: Devido Processo LegislativoData de publicação: 01-01-2024Gênero do livro: DireitoPeso: 740 gQuantidade de páginas: 442Ano de publicação: 2024Altura: 30 cmLargura: 23 cm
