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Descrição
A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.
Informações sobre o Livro
Título do livro : Agências reguladoras - 1 ed./2005 Autor : Figueiredo, Marcelo Idioma : Português Editora do livro : Malheiros Editores LTDA Capa do livro : Mole Ano de publicação : 2005 Quantidade de páginas : 320 Altura : 210 mm Largura : 140 mm Peso : 320 g Gênero do livro : Direito, política e ciências sociais Subgêneros do livro : Direito Data de publicação : 01-12-2005 Características:Título do livro: Agências reguladoras - 1 ed./2005Autor: Figueiredo, MarceloIdioma: PortuguêsEditora do livro: Malheiros Editores LTDACapa do livro: MoleAno de publicação: 2005Quantidade de páginas: 320Altura: 210 mmLargura: 140 mmPeso: 320 gGênero do livro: Direito, política e ciências sociaisSubgêneros do livro: DireitoData de publicação: 01-12-2005
