R$40,00
2 x de R$20,00 sem juros
5% de desconto pagando com Pix
Ver mais detalhes
Frete grátis a partir de R$299,00
Não acumulável com outras promoções

Compre mais, pague menos!

9% OFF Comprando 2 ou mais
13% OFF Comprando 5 ou mais

Você pode aproveitar esta promoção em qualquer produto da loja.

Sortido
Entregas para o CEP:
Meios de envio
Calcular
Não sei meu CEP
Descrição
O Estatuto da Criança e do Adolescente não se preocupou em estabelecer as regras processuais da execução de medidas socioeducativas. Com o advento da Lei nº 12.594, de 18.01.2012, que institui o ma nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional foi possível clarear o processo de execução dessas medidas socioeducativas que, até então, era desenvolvido de forma diferenciada em todo território nacional e, muitas vezes, mercê de atuações espontâneas de operadores do direito e técnico sociais, colocando em risco as garantias processuais penais deferidas ao adolescente a quem se atribuía a autoria de atos infracionais.

Editora: MALHEIROS EDITORES
Autor: LIBERATI, WILSON DONIZETI
ISBN: 9788539201389
EAN: 9788539201389
Páginas: 160
Encadernação: brochura


Características:

Idioma: Português
Editora do livro: MALHEIROS EDITORES
Autor: catavento
Título do livro: Adolescente e Ato Infracional - 02Ed/12
Data publicação: 01-01-2024
Data de publicação: 01-01-2024