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Direito

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Panorama Atual Da Administração Pública No Brasil - 1 Ed./2011
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Direito Civil 5 - Direito Das Sucessões - 1 Ed./2011
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Regulação e Desenvolvimento: Novos Temas - 1 Ed./2011
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Concepção Dos Contratos Administrativos - 1 Ed./2006
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o Juízo De Admissibilidade Na Ação De Mandado De Segurança - 1 Ed./2005
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Lei Complementar Tributária - 1 Ed./2009
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Contrato de Namoro
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Agências Reguladoras - 1 Ed./2004
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Fundamentos Do Estado De Direito - 1 Ed./2004
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Competência Tributária
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Responsabilidade Patrimonial do Estado
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Mediação empresarial: experiências brasileiras
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Espelho Infiel, O
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Regime Jurídico Dos Processos Administrativos Ampliativos e Restritivos De Direito - 1 Ed./2010
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Agências Reguladoras - 1 Ed./2004
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Curso de Direito Empresarial - Volume I
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Constituição Federal 2024 - Atualizada De Acordo Com a Reforma Tributária - 34Ed/24
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Manutenção e Retirada Dos Contratos Administrativos Inválidos - 1 Ed./2007
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Direito Sumular - 14 Ed./2011
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Os Mortos Também Falam - Os Casos Extraordinários De Um Médico-legista
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A Revogação dos Atos Administrativos
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Tribunais de Contas no Estado Democrático e os Desafios do Controle Externo - 01ED/19
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Leniência - Elementos do Direito da Conformidade - 01ED/19
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Consequências da Covid-19 no Direito Brasileiro, As - 01ED/20
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Direito Ec. Aplicado: Estudos e Pareceres 01Ed/16
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Grandes Princípios do Direito Público - 01Ed/17
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Estatuto Juridico Sdas Empresas Estatais - 01Ed/18
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Raízes Legais da Corrupção, As
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Estudos Jurídicos - 01Ed/18
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Luiz Inácio Luta da Silva
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Democratização do Poder Judiciário no Brasil - 01Ed/18
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Ensaio sobre o conteúdo jurídico da confiança legítima e a sua incidência no setor de infraestrutura
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Direito à Informação Meio Ambiente - 02Ed/18
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Codigo Tributario Nacional - Ctn De Bolso
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O Caso dos Exploradores de Caverna
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Código de Processo Civil - 02Ed/25 Código de Processo Civil - 02Ed/25
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Cultivando Soluções - a Eficiência Da Mediação e Arbitragem No Cenário Do Agronegócio
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Dos Delitos Contra o Patrimonio Cultural e o Ordenamento Urbano na Lei dos Crimes Ambientais
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Trocando As Lentes
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Tarifa Nas Concessões - 1 Ed./2008
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a Verdade Material No Direito Tributário - 1 Ed./2013 - a Cidadania Fiscal Administrativa e Judicial
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Intervencao De Terceiros - 01Ed/15 - (Fabio)
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a Justa Causa No Direito Do Trabalho - 2 Ed./2000
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Manual de Direito Administrativo - 02Ed/25
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Direito Processual Penal Esquematizado - 14Ed/25
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Dignidade Humana, Direitos Sociais e Não-positivismo Inclusivo: Em Comemoração Ao 70º Aniversário De
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Direito Civil 6 - Contratos
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Consensualismo na Administração Pública e Regulação - 01Ed/23
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